REsp 1663051 - DECISAO

REsp 1663051 - DECISAO

O auxílio-acidente foi concedido em 1980, mas a aposentadoria foi concedida em 26/2/2009, após a alteração legal de 11.11.1997 (Lei 9.528/1997) que vedou a acumulação; nos termos do entendimento pacificado pelo STJ (REsp 1.296.673/MG, Tema 555), sendo a aposentadoria posterior ao marco legal, a cumulação é inviável, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido e o pedido da parte autora julgado improcedente; por isso restou prejudicado o exame dos consectários legais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
Recurso especial provido. Pedido da parte autora julgado improcedente. Exame dos consectários legais prejudicado. Parte adversa condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de R$ 1.000,00.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Acidente De Trabalho, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Deserção
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Acidente De Trabalho Correção Monetária Honorários Advocatícios Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
  3. 3 índice aplicável para correção monetária e juros (IGP-DI, IPCA-E, INPC, TR)

Ratio Decidendi

O auxílio-acidente foi concedido em 1980, mas a aposentadoria foi concedida em 26/2/2009, após a alteração legal de 11.11.1997 (Lei 9.528/1997) que vedou a acumulação; nos termos do entendimento pacificado pelo STJ (REsp 1.296.673/MG, Tema 555), sendo a aposentadoria posterior ao marco legal, a cumulação é inviável, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido e o pedido da parte autora julgado improcedente; por isso restou prejudicado o exame dos consectários legais.

Court Disposition

Recurso especial provido. Pedido da parte autora julgado improcedente. Exame dos consectários legais prejudicado. Parte adversa condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de R$ 1.000,00.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora
  • Prejudicar o exame dos consectários legais