REsp 2059641 - DECISAO

REsp 2059641 - DECISAO

O STJ verificou ausência de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 e, aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ, concluiu que a condenação de natureza previdenciária deve ter a atualização monetária efetuada pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj Tema 810/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ verificou ausência de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 e, aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ, concluiu que a condenação de natureza previdenciária deve ter a atualização monetária efetuada pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Publique-se