REsp 2068980 - DECISAO

REsp 2068980 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a atualização do débito posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deve ser feita pelo INPC; não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; e, diante da divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, dá-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para adequar o índice de correção conforme a fundamentação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Temas Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Temas Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável à atualização monetária em condenações de natureza previdenciária (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 incidência de juros de mora em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a atualização do débito posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deve ser feita pelo INPC; não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; e, diante da divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, dá-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para adequar o índice de correção conforme a fundamentação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Retificar o acórdão de origem para consignar que a atualização do débito de natureza previdenciária, no período posterior à Lei 11.430/2006, deve ser feita pelo INPC.