REsp 2030410 - DECISAO

REsp 2030410 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer o critério de fixação do termo inicial do auxílio-acidente (dia seguinte à cessação do auxílio-doença; ou, na falta, data do requerimento administrativo; ou, na falta, data da citação), para determinar que os juros moratórios incidem a partir da citação e para confirmar que o termo final da base de cálculo dos honorários é a data da decisão que reconheceu o direito do segurado.

Parties
Recorrente: JOSE GARCIA RAIMUNDO DE SOUZA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Honorários Advocatícios Correção Monetária

Case Brief

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Parties

JOSE GARCIA RAIMUNDO DE SOUZA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 início da incidência dos juros de mora nas ações previdenciárias
  3. 3 termo final da verba honorária em demandas previdenciárias

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer o critério de fixação do termo inicial do auxílio-acidente (dia seguinte à cessação do auxílio-doença; ou, na falta, data do requerimento administrativo; ou, na falta, data da citação), para determinar que os juros moratórios incidem a partir da citação e para confirmar que o termo final da base de cálculo dos honorários é a data da decisão que reconheceu o direito do segurado.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Definir que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; inexistindo prévia concessão de auxílio-doença, o termo inicial corresponderá à data do requerimento administrativo; inexistindo o requerimento, o termo inicial será a data da citação.
  • Fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da data da citação.