REsp 2059674 - DECISAO

REsp 2059674 - DECISAO

Verificada ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, não houve negativa de prestação jurisdicional. Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ (em consonância com repercussão geral do STF no RE 870.947), concluiu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC (período posterior à Lei 11.430/2006, art. 41-A da Lei 8.213/1991), sendo adotado o INPC até 29.06.2009 e o IPCA-E a partir daí; o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não é aplicável para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, sendo, contudo, aplicável quanto aos juros de mora segundo a regra da lei mencionada, e não cabe...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: obreiro conhecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 905), Modulação De Efeitos, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 905) Modulação De Efeitos Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

obreiro conhecido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Verificada ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, não houve negativa de prestação jurisdicional. Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ (em consonância com repercussão geral do STF no RE 870.947), concluiu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC (período posterior à Lei 11.430/2006, art. 41-A da Lei 8.213/1991), sendo adotado o INPC até 29.06.2009 e o IPCA-E a partir daí; o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não é aplicável para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, sendo, contudo, aplicável quanto aos juros de mora segundo a regra da lei mencionada, e não cabe...

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Acórdão parcialmente reformado
  • Dou parcial provimento ao recurso especial da autarquia federal