REsp 2059646 - DECISAO

REsp 2059646 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Acidente Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável a condenações de natureza previdenciária (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 incidência de juros de mora em condenações da Fazenda Pública