REsp 2073114 - DECISAO

REsp 2073114 - DECISAO

Aplicando o precedente firmado no Tema 555/STJ (REsp 1.296.673/MG), verificou-se que, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido em 14/3/1995, a aposentadoria foi concedida em 1/6/2008 (posterior ao marco legal de 11/11/1997); portanto, não é permitida a percepção concomitante dos benefícios, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial do INSS para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido do autor.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial do INSS para restabelecer a sentença de improcedência
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária, Recursos Repetitivos (tema 555)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Correção Monetária Recursos Repetitivos (tema 555)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando o auxílio foi concedido antes da alteração legislativa de 1997 e a aposentadoria foi concedida após essa alteração
  2. 2 Momento da eclosão da lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 555/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente firmado no Tema 555/STJ (REsp 1.296.673/MG), verificou-se que, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido em 14/3/1995, a aposentadoria foi concedida em 1/6/2008 (posterior ao marco legal de 11/11/1997); portanto, não é permitida a percepção concomitante dos benefícios, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial do INSS para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido do autor.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do INSS para restabelecer a sentença de improcedência

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para restabelecer a sentença de fls. 186/190 que julgou improcedente o pedido
  • Prejudicado o exame dos consectários legais