REsp 1802448 - DECISAO

REsp 1802448 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é genérica e não demonstra, com precisão, quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, além de não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando os óbices das súmulas do STF (principalmente súmula 284) e ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados; parte das questões suscitadas envolve matéria eminentemente constitucional ou temas repetitivos de competência do STF, o que afasta a via especial; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o recurso é não conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária E Índices De Atualização (igp DI, INPC, IPCA E), Juros De Mora E Precatórios, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Auxílio Acidente Correção Monetária E Índices De Atualização (igp Di, Inpc, IPCA E) Juros De Mora E Precatórios Prequestionamento E Súmulas Do STF +1 more

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Parties

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de débitos previdenciários (IGP-DI, INPC, IPCA-E)
  2. 2 Incidência de juros de mora até a inscrição do precatório
  3. 3 Alegada omissão/violação do art. 535 do CPC e prequestionamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é genérica e não demonstra, com precisão, quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, além de não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando os óbices das súmulas do STF (principalmente súmula 284) e ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados; parte das questões suscitadas envolve matéria eminentemente constitucional ou temas repetitivos de competência do STF, o que afasta a via especial; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o recurso é não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.