AREsp 2356838 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões foram efetivamente enfrentadas no acórdão embargado; os embargos não podem servir para reexaminar fatos e provas com o objetivo de modificar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve demonstração, mediante cotejo analítico e similitude fática, do dissídio jurisprudencial alegado, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Autor/embargante: Ademar de Oliveira Barros; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária De Concessão De Auxílio Acidente / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Auxílio Acidente, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

Ademar de Oliveira Barros

Autor/embargante

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária De Concessão De Auxílio Acidente / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões foram efetivamente enfrentadas no acórdão embargado; os embargos não podem servir para reexaminar fatos e provas com o objetivo de modificar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve demonstração, mediante cotejo analítico e similitude fática, do dissídio jurisprudencial alegado, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados