AREsp 2526383 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria com base em prova pericial que concluiu pela inexistência de redução definitiva da capacidade de trabalho do autor, sendo vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7); ademais, ocorreram questões de prequestionamento não demonstradas e a matéria foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: EDISON MELLO DA SILVA; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação Acidentária / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantida a sentença de improcedência.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7

Case Brief

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Parties

EDISON MELLO DA SILVA

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Acidentária / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-acidente
  2. 2 redução da capacidade de trabalho em razão de doenças crônicas ortopédicas
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria com base em prova pericial que concluiu pela inexistência de redução definitiva da capacidade de trabalho do autor, sendo vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7); ademais, ocorreram questões de prequestionamento não demonstradas e a matéria foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantida a sentença de improcedência.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.