REsp 2117202 - DECISAO

REsp 2117202 - DECISAO

Verificado o pré-questionamento ficto e aplicado o princípio tempus regit actum, as normas supervenientes sobre os consectários da condenação da Fazenda Pública (juros e correção) aplicam-se imediatamente aos processos em curso; assim, a EC 113/2021 determina a incidência da Selic sobre correção monetária e juros de mora a partir de sua vigência, razão pela qual se deu provimento ao recurso para afastar a preclusão e determinar a aplicação da Selic no cálculo da dívida a partir da vigência da EC 113/2021.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido o recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Correção Monetária, Juros De Mora, Tempus Regit Actum, Incidência Da Taxa Selic, Prequestionamento Ficto
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Auxílio Doença Correção Monetária Juros De Mora Tempus Regit Actum +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa Selic sobre correção monetária e juros de mora a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021
  2. 2 prequestionamento e preclusão quanto à aplicação da norma superveniente
  3. 3 aplicação imediata de normas processuais e de regime monetário aos processos em curso

Ratio Decidendi

Verificado o pré-questionamento ficto e aplicado o princípio tempus regit actum, as normas supervenientes sobre os consectários da condenação da Fazenda Pública (juros e correção) aplicam-se imediatamente aos processos em curso; assim, a EC 113/2021 determina a incidência da Selic sobre correção monetária e juros de mora a partir de sua vigência, razão pela qual se deu provimento ao recurso para afastar a preclusão e determinar a aplicação da Selic no cálculo da dívida a partir da vigência da EC 113/2021.

Court Disposition

provido o recurso especial

Orders

  • Afastar a preclusão do tema referente à incidência da Selic
  • Determinar a incidência da Selic no cálculo da dívida em cumprimento de sentença a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021