AREsp 2471476 - DECISAO

AREsp 2471476 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a nova perícia judicial, devidamente fundamentada, afastou a incapacidade laborativa e o nexo causal; a modificação do julgado dependeria do reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, não atendendo aos requisitos de admissibilidade da alínea 'c'.

Parties
Agravante: José Silva Cardoso; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Nexo Causal, Perícia Médica, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Nexo Causal Perícia Médica Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Silva Cardoso

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 nulidade da perícia por suposta ausência de vistoria ambiental
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 369, 373, I, 473, IV e §1º, 489, §1º, IV, 1.022, II)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a nova perícia judicial, devidamente fundamentada, afastou a incapacidade laborativa e o nexo causal; a modificação do julgado dependeria do reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, não atendendo aos requisitos de admissibilidade da alínea 'c'.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido (não admitido)

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência de e-STJ
  • Conheceu-se do agravo interno