AREsp 2503312 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas e concluiu pela ausência de incapacidade total e temporária, situação que implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ). Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Réu: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Acidente De Trabalho / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
conheço do agravo parcialmente; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Nexo Causal Incapacidade Laborativa Honorários Advocatícios Juros E Correção Monetária

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Parties

autor

Autor

autarquia

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Acidente De Trabalho / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 se é devido o auxílio-acidente por redução parcial e permanente da capacidade laborativa
  2. 2 se há incapacidade total e temporária que justifique auxílio-doença acidentário
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas e concluiu pela ausência de incapacidade total e temporária, situação que implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ). Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo parcialmente; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.