REsp 2127459 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido, ante a incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação quanto à demonstração de violação de dispositivos federais e, subsidiariamente, porque o provimento pretendido demandaria reexame de prova e de questões fático-probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: Benedito Antônio de Farias
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Incidência Da Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
Benedito Antônio de Farias
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 determinação do termo inicial do auxílio-acidente
- 2 aplicabilidade da tese do Tema 862/STJ
- 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido, ante a incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação quanto à demonstração de violação de dispositivos federais e, subsidiariamente, porque o provimento pretendido demandaria reexame de prova e de questões fático-probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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