REsp 2123451 - DECISAO

REsp 2123451 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea c do art. 105 da Constituição; ademais, a decisão monocrática observou precedentes e procedimentos previstos no CPC e no RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Reexame Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Periciais
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Reexame Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários Periciais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 86 da Lei 8.213/1991
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e identidade fática para conhecimento pela alínea c do art. 105

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea c do art. 105 da Constituição; ademais, a decisão monocrática observou precedentes e procedimentos previstos no CPC e no RI/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.