REsp 2102223 - DECISAO

REsp 2102223 - DECISAO

Conhecida a omissão, o colegiado conheceu do Recurso Especial interposto pela embargante e deu-lhe provimento para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que, na ausência de postulação administrativa e de auxílio-doença, a citação constitui marco inicial para pagamento do benefício.

Parties
Autora/recorrente/embargante: Matilde Batista; Réu/embargado/inss: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Recebidos E Apreciados No Gabinete
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com provimento para sanar a omissão; conhecido e provido o Recurso Especial da embargante para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Comunicação De Acidente De Trabalho, Juntada De Laudo Pericial, Comunicação Administrativa
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Comunicação De Acidente De Trabalho Juntada De Laudo Pericial Comunicação Administrativa

Case Brief

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Parties

Matilde Batista

Autora/recorrente/embargante

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu/embargado/inss

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Recebidos E Apreciados No Gabinete

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao Recurso Especial interposto pela autora
  2. 2 fixação do termo inicial do auxílio-acidente: data da citação vs data da juntada do laudo pericial vs data do desligamento/cessação do auxílio-doença
  3. 3 efeito comunicativo da citação para fins de caracterização do evento gerador perante o INSS

Ratio Decidendi

Conhecida a omissão, o colegiado conheceu do Recurso Especial interposto pela embargante e deu-lhe provimento para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que, na ausência de postulação administrativa e de auxílio-doença, a citação constitui marco inicial para pagamento do benefício.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com provimento para sanar a omissão; conhecido e provido o Recurso Especial da embargante para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação.

Orders

  • Conheço dos Embargos Declaratórios e dou-lhes provimento para sanar a omissão e conhecer do Recurso Especial interposto pela embargante, dando-lhe provimento para fixar o termo inicial do benefício na data da citação.
  • Publique-se.