REsp 2126144 - DECISAO

REsp 2126144 - DECISAO

Foi provido o Recurso Especial do INSS porque o acórdão recorrido divergia do entendimento da Primeira Seção do STJ (Tema 1.044/STJ, REsp 1.823.402/PR e REsp 2.034.125/SP) segundo o qual, em ação acidentária com autor sucumbente beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado onde tramitou a ação; e foi conhecido o Agravo de Acacio Paschoal para não conhecer do seu Recurso Especial por óbice da Súmula 7 do STJ, diante da pretensão de reexame de prova pericial cuja conclusão de ausência de incapacidade laboral foi mantida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSS; Agravante: Acacio Paschoal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Recurso Especial do INSS provido; Agravo de Acacio Paschoal conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas (súmula 7), Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Reexame De Provas (súmula 7) Responsabilidade Do Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Acacio Paschoal

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991?
  2. 2 É admissível o Recurso Especial para reexame de prova pericial quanto à concessão de auxílio-acidente, diante da Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Foi provido o Recurso Especial do INSS porque o acórdão recorrido divergia do entendimento da Primeira Seção do STJ (Tema 1.044/STJ, REsp 1.823.402/PR e REsp 2.034.125/SP) segundo o qual, em ação acidentária com autor sucumbente beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado onde tramitou a ação; e foi conhecido o Agravo de Acacio Paschoal para não conhecer do seu Recurso Especial por óbice da Súmula 7 do STJ, diante da pretensão de reexame de prova pericial cuja conclusão de ausência de incapacidade laboral foi mantida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial do INSS provido; Agravo de Acacio Paschoal conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial do INSS.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.