REsp 2123606 - DECISAO

REsp 2123606 - DECISAO

Porquanto a questão controvertida sobre a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria se encontra com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 599) e há jurisprudência do STJ no Tema 555 em dissonância com o acórdão recorrido, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, evitando decisões conflitantes entre as Cortes superiores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral reconhecida e observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STF ou seja procedido juízo de retratação se houver divergência.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Repercussão Geral, Correção Monetária, Tema Repetitivo
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Repercussão Geral Correção Monetária Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a alteração legislativa de 11.11.1997 (Lei nº 9.528/1997)
  2. 2 Incidência da repercussão geral (Tema 599 STF) sobre a controvérsia e necessidade de aguardar julgamento do recurso extraordinário afetado
  3. 3 Índices de atualização monetária aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Porquanto a questão controvertida sobre a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria se encontra com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 599) e há jurisprudência do STJ no Tema 555 em dissonância com o acórdão recorrido, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, evitando decisões conflitantes entre as Cortes superiores.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral reconhecida e observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STF ou seja procedido juízo de retratação se houver divergência.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para as providências indicadas (negue seguimento ou juízo de retratação conforme o acórdão do recurso com repercussão geral reconhecida).
  • Publique-se.