AREsp 2561369 - DECISAO

AREsp 2561369 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluiu que o cancelamento do auxílio-acidente estava atingido pela decadência, determinando o restabelecimento e a cumulação com a aposentadoria por invalidez; sendo a matéria em grande parte ligada a avaliação fático-probatória, incide a vedação de reexame em recurso especial (Súmula 7), não sendo possível conhecer do recurso especial, tendo-se conhecido do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Parties
Autor: autor; Réu/autarquia: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez Previdenciária, Decadência, Restabelecimento De Benefício
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Previdenciária Decadência Restabelecimento De Benefício

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Parties

autor

Autor

INSS

Réu/autarquia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito da autarquia de cessar o auxílio-acidente
  2. 2 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez previdenciária
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluiu que o cancelamento do auxílio-acidente estava atingido pela decadência, determinando o restabelecimento e a cumulação com a aposentadoria por invalidez; sendo a matéria em grande parte ligada a avaliação fático-probatória, incide a vedação de reexame em recurso especial (Súmula 7), não sendo possível conhecer do recurso especial, tendo-se conhecido do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.