REsp 2074701 - DECISAO

REsp 2074701 - DECISAO

Não se verifica omissão ou violação do art. 535 do CPC/1973; o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e determinou a aplicação do IPCA-E em substituição à TR para atualização dos atrasados a partir de 30/06/2009, em conformidade com a orientação do STJ no Tema 905 e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE; assim, ausente interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da TR, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Recorrente: HENRIQUE GEORGETTI ZAMANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissão E Mérito)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente in Itinere, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da TR Vs IPCA E, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Acidente Acidente in Itinere Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da TR Vs IPCA E +1 more

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Parties

HENRIQUE GEORGETTI ZAMANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissão E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 27 e 28 da Lei 9.868/1999
  3. 3 possibilidade de afastamento da TR e utilização do IPCA-E para atualização monetária

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão ou violação do art. 535 do CPC/1973; o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e determinou a aplicação do IPCA-E em substituição à TR para atualização dos atrasados a partir de 30/06/2009, em conformidade com a orientação do STJ no Tema 905 e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE; assim, ausente interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da TR, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.