AREsp 2481802 - DECISAO

AREsp 2481802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (art. 86 da Lei 8.213/1991) não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a alteração pretendida quanto à data de início da incapacidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Fernando José de Paula; Recorrido/autarquia Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prequestionamento, Data De Início Da Incapacidade (dib), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Prequestionamento Data De Início Da Incapacidade (dib) Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Fernando José de Paula

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/autarquia Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 86 da Lei 8.213/1991 (ausência de debate do artigo no acórdão)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Determinação da data de início da incapacidade laborativa (DIB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (art. 86 da Lei 8.213/1991) não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a alteração pretendida quanto à data de início da incapacidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Fernando José de Paula.
  • Não conheço do recurso especial.