AREsp 2512835 - DECISAO

AREsp 2512835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão relativa ao auxílio-acidente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e a outra matéria não foi objeto de pronunciamento do tribunal de origem nem foi prequestionada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF). Em consequência, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDIVALDO MIGUEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EDIVALDO MIGUEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 86 da Lei 8.213/1991 (auxílio-acidente)
  2. 2 inobservância do art. 926 do CPC e do Tema 416 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão relativa ao auxílio-acidente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e a outra matéria não foi objeto de pronunciamento do tribunal de origem nem foi prequestionada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF). Em consequência, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.