REsp 2090239 - DECISAO

REsp 2090239 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado desta Corte (Tema 905/STJ) no tocante à atualização de condenações previdenciárias; por se tratar de condenação de natureza previdenciária a atualização do débito deve ocorrer pelo INPC relativamente ao período posterior à Lei 11.430/2006, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Precatórios, Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Precatórios Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTOR

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional).
  2. 2 Índice aplicável para atualização monetária de condenações previdenciárias (INPC vs. IPCA-E vs. TR vs. IGP-DI).
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado desta Corte (Tema 905/STJ) no tocante à atualização de condenações previdenciárias; por se tratar de condenação de natureza previdenciária a atualização do débito deve ocorrer pelo INPC relativamente ao período posterior à Lei 11.430/2006, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos termos da fundamentação.
  • Manter o acórdão recorrido quanto aos demais pontos não reformados.