AREsp 2506657 - DECISAO

AREsp 2506657 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a incapacidade era para a atividade anterior, mas havia capacidade para outra função em razão da reabilitação profissional; modificar essa conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO NADILSON DURAES ESTRELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Nexo De Causalidade, Incapacidade Laborativa, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Nexo De Causalidade Incapacidade Laborativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO NADILSON DURAES ESTRELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 86 da Lei 8.213/91 alegada pelo recorrente
  2. 2 Efeito da reabilitação profissional sobre o direito ao auxílio-acidente
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a incapacidade era para a atividade anterior, mas havia capacidade para outra função em razão da reabilitação profissional; modificar essa conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.