AREsp 2525222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação descrita pela Súmula 284/STF; ademais, o acórdão se apoiou em prova pericial que concluiu pela ausência de incapacidade e de nexo causal, de modo que a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso também não há identidade fática para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: EDSON ROCHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Incapacidade Laborativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON ROCHA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/1991 quanto à concessão do auxílio-acidente
  2. 2 Existência de nexo causal entre as moléstias diagnosticadas e o trabalho
  3. 3 Existência de incapacidade laborativa parcial que justificaria o benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação descrita pela Súmula 284/STF; ademais, o acórdão se apoiou em prova pericial que concluiu pela ausência de incapacidade e de nexo causal, de modo que a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso também não há identidade fática para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.