AREsp 2569741 - DECISAO

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A irresignação foi rejeitada porque o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto probatório, que o auxílio-dependente relevante foi o último auxílio-doença (cessado em 18/08/2017), enquanto o auxílio-doença de 04/08/2015 decorreu de queda não relacionada ao trabalho; a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento suficiente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e a alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: SUELI BUENO DOS REIS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Súmula 283/stf Súmula 7/stj Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

SUELI BUENO DOS REIS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do auxílio-acidente quando houve mais de um período de auxílio-doença?
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não acolhimento de embargos de declaração
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de fundamento suficiente quanto ao termo inicial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

A irresignação foi rejeitada porque o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto probatório, que o auxílio-dependente relevante foi o último auxílio-doença (cessado em 18/08/2017), enquanto o auxílio-doença de 04/08/2015 decorreu de queda não relacionada ao trabalho; a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento suficiente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e a alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.