REsp 2082319 - DECISAO

REsp 2082319 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque a matéria suscitada (arts. 406 do CC e 161, § 1º do CTN) não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, e porque a tese de inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária é contrária à jurisprudência do STJ (Tema 905), além de não terem sido indicados dispositivos legais aptos a alterar o acórdão quanto à pretensão de incidência de juros e correção até a expedição do precatório.

Parties
Recorrente: MARIA AUXILIADORA DE JESUS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Tributário Auxílio Acidente Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 905/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA AUXILIADORA DE JESUS DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN
  2. 2 termo inicial e natureza da incidência de juros de mora e correção monetária até expedição do precatório
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque a matéria suscitada (arts. 406 do CC e 161, § 1º do CTN) não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, e porque a tese de inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária é contrária à jurisprudência do STJ (Tema 905), além de não terem sido indicados dispositivos legais aptos a alterar o acórdão quanto à pretensão de incidência de juros e correção até a expedição do precatório.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.