REsp 2069586 - DECISAO

REsp 2069586 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que, no caso de condenação judicial de natureza previdenciária dos autos, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; mantiveram-se, na linha do entendimento do Tema 905/STJ, os parâmetros de índices e juros conforme a natureza da condenação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações judiciais de natureza previdenciária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Período de incidência do INPC e do IPCA-E

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que, no caso de condenação judicial de natureza previdenciária dos autos, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; mantiveram-se, na linha do entendimento do Tema 905/STJ, os parâmetros de índices e juros conforme a natureza da condenação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial da autarquia federal apenas para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se.