REsp 2137037 - DECISAO

REsp 2137037 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, quando o autor em ação acidentária for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e for sucumbente, os honorários periciais antecipados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; o INSS somente será responsável em definitivo pelos honorários se for a parte sucumbente, e não é necessária a inclusão prévia do Estado no processo para que se reconheça tal responsabilidade.

Parties
Autora: autora; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Terceiro Responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Estado de São Paulo

Terceiro Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provido

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias devem constituir despesa a cargo do Estado quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, for sucumbente
  2. 2 Se é necessária a inclusão do Estado na relação processual para sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais ou se cabe ao INSS promover ação autônoma de ressarcimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, quando o autor em ação acidentária for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e for sucumbente, os honorários periciais antecipados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; o INSS somente será responsável em definitivo pelos honorários se for a parte sucumbente, e não é necessária a inclusão prévia do Estado no processo para que se reconheça tal responsabilidade.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.