REsp 2109164 - ACORDAO

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Aplicando o Tema 1.044/STJ e entendendo que as razões recursais não estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (afastando a incidência das Súmulas 283 e 284/STF), concluiu-se que, em ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/1991, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa de responsabilidade do Estado em que tramitou a ação (no caso, Estado de São Paulo), e, portanto, deve ser determinado o seu pagamento definitivo pelo Estado.

Parties
Autor: Flávio Martins Eufrásio; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Terceiro Interessado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial do INSS conhecido e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

Flávio Martins Eufrásio

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Estado de São Paulo

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 interpretação do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 1.044/STJ e entendendo que as razões recursais não estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (afastando a incidência das Súmulas 283 e 284/STF), concluiu-se que, em ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/1991, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa de responsabilidade do Estado em que tramitou a ação (no caso, Estado de São Paulo), e, portanto, deve ser determinado o seu pagamento definitivo pelo Estado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial do INSS conhecido e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.