AREsp 2399234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de decadência foi introduzida apenas no agravo interno, configurando inovação recursal incabível por preclusão consumativa; quanto à cumulação, inexistindo debate na fase de conhecimento sobre a vedação, não há coisa julgada sobre esse ponto e a matéria pode ser suscitada na execução, ressalvando-se o entendimento de que a concessão transitada em julgado do auxílio-acidente não autoriza automaticamente sua cumulação com aposentadoria.

Parties
Agravante: LUIS DE ANGELO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Embargos À Execução, Cumulação De Benefícios, Coisa Julgada, Decadência, Cálculos De Liquidação
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Embargos À Execução Cumulação De Benefícios Coisa Julgada Decadência Cálculos De Liquidação

Case Brief

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Parties

LUIS DE ANGELO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de, na liquidação/execution, fixar termo final do auxílio-acidente a partir da aposentadoria por tempo de contribuição devido à vedação de cumulação
  2. 2 Existência ou não de coisa julgada sobre a vedação de cumulação quando não debatida na fase de conhecimento
  3. 3 Admissibilidade da tese de decadência suscitada apenas no agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de decadência foi introduzida apenas no agravo interno, configurando inovação recursal incabível por preclusão consumativa; quanto à cumulação, inexistindo debate na fase de conhecimento sobre a vedação, não há coisa julgada sobre esse ponto e a matéria pode ser suscitada na execução, ressalvando-se o entendimento de que a concessão transitada em julgado do auxílio-acidente não autoriza automaticamente sua cumulação com aposentadoria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno