AREsp 2540280 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente o conjunto probatório, o laudo pericial constatou nexo causal e incapacidade parcial e permanente apta a ensejar auxílio-acidente (art.86 da Lei 8.213/91), não havendo cerceamento de defesa por ter o juiz recusado produção probatória que considerou desnecessária, e a pretensão de alterar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: RENATO KRILE SILVA VIANA; Segunda Ré: Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Nexo Causal, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Cerceamento De Defesa Prova Pericial Nexo Causal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENATO KRILE SILVA VIANA

Recorrente/agravante

Petrobrás

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
  2. 2 concessão de auxílio-acidente por redução parcial e permanente da capacidade laborativa
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente o conjunto probatório, o laudo pericial constatou nexo causal e incapacidade parcial e permanente apta a ensejar auxílio-acidente (art.86 da Lei 8.213/91), não havendo cerceamento de defesa por ter o juiz recusado produção probatória que considerou desnecessária, e a pretensão de alterar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.