REsp 2039835 - DECISAO

REsp 2039835 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 102, §1º, da Lei 8.213/91, bem como por inadequação da análise de alegada questão constitucional no STJ; ademais, a recorrente não especificou de forma concreta a suposta omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, atraindo entendimento aplicável de inadmissibilidade.

Parties
Recorrente: MARGARIDA ALVES LOPES E OUTRA, sucessoras de JOSE DEUSDEDIT; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Idade, Acumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Prequestionamento
Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Idade Acumulação De Benefícios Direito Adquirido Prequestionamento

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Parties

MARGARIDA ALVES LOPES E OUTRA, sucessoras de JOSE DEUSDEDIT

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente recebido desde 1979 com aposentadoria por idade concedida após a Lei 9.528/97
  2. 2 alegada omissão prevista no art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 falta de prequestionamento acerca do art. 102, §1º, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 102, §1º, da Lei 8.213/91, bem como por inadequação da análise de alegada questão constitucional no STJ; ademais, a recorrente não especificou de forma concreta a suposta omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, atraindo entendimento aplicável de inadmissibilidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se