REsp 2132748 - DECISAO

REsp 2132748 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo da parte autora por insuficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e por ausência de prequestionamento em relação a diversos dispositivos (aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ); manteve-se a procedência quanto ao reconhecimento de incapacidade parcial e de origem laboral, mas concedeu-se o auxílio-acidente (50% do salário-de-benefício) em vez da aposentadoria por invalidez; conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa parte, deu-se provimento para determinar a restituição dos valores indevidamente pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: Rosemeire Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Interno (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial E Agravo Interno, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Subsidiário
Outcome
Não conheço do Agravo da particular; conheço parcialmente do Recurso Especial do INSS e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar a restituição dos valores indevidamente pagos; mantém-se a concessão de auxílio-acidente em lugar de aposentadoria por invalidez.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Restituição De Valores Pagos Por Decisão Precária, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento E Súmulas
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Restituição De Valores Pagos Por Decisão Precária Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Rosemeire Pinheiro

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Interno (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial E Agravo Interno, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Subsidiário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 e prequestionamento)
  2. 2 atribuição do benefício adequado (auxílio-acidente vs. aposentadoria por invalidez)
  3. 3 restituição de valores pagos por decisão judicial precária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo da parte autora por insuficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e por ausência de prequestionamento em relação a diversos dispositivos (aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ); manteve-se a procedência quanto ao reconhecimento de incapacidade parcial e de origem laboral, mas concedeu-se o auxílio-acidente (50% do salário-de-benefício) em vez da aposentadoria por invalidez; conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa parte, deu-se provimento para determinar a restituição dos valores indevidamente pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo da particular; conheço parcialmente do Recurso Especial do INSS e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar a restituição dos valores indevidamente pagos; mantém-se a concessão de auxílio-acidente em lugar de aposentadoria por invalidez.

Orders

  • Não conhecer do Agravo interposto pela parte autora
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pelo INSS e, nessa parte, dar-lhe provimento determinando a restituição dos valores indevidamente pagos