AREsp 2548502 - DECISAO

AREsp 2548502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), situação vedada pela Súmula 7/STJ; o laudo pericial foi considerado completo e suficiente para a decisão do tribunal a quo.

Parties
Agravante: OLIVERIO CABRAL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Benefício Por Incapacidade, Benefício Assistencial, Perícia Médica, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Benefício Por Incapacidade Benefício Assistencial Perícia Médica Reexame De Prova Súmula 7/stj

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Parties

OLIVERIO CABRAL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 (auxílio-acidente)
  2. 2 necessidade de reexame de prova pericial para concessão do benefício
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), situação vedada pela Súmula 7/STJ; o laudo pericial foi considerado completo e suficiente para a decisão do tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.