REsp 2014206 - DECISAO

REsp 2014206 - DECISAO

Foi provido o recurso especial porque a pretensão de conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente visa à proteção de vantagem já concedida ao segurado, hipótese em que não se exige prévio requerimento administrativo; por esse motivo declarou-se presente o interesse de agir e determinou-se a devolução dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: JAIRTON KAPLAN; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado – Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo, Prescrição Quinquenal, Conversão De Benefício
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prescrição Quinquenal Conversão De Benefício

Case Brief

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Parties

JAIRTON KAPLAN

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado – Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para ação de conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente
  2. 2 Caracterização do interesse de agir diante de lapso temporal entre cessação do benefício e propositura da ação
  3. 3 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente e aplicabilidade da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Foi provido o recurso especial porque a pretensão de conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente visa à proteção de vantagem já concedida ao segurado, hipótese em que não se exige prévio requerimento administrativo; por esse motivo declarou-se presente o interesse de agir e determinou-se a devolução dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Determina a devolução dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito