REsp 2021793 - DECISAO

REsp 2021793 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o interesse de agir do recorrente e a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a ação que postula a conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente decorrente do mesmo fato gerador, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 350/STF e entendimento do STJ sobre termo inicial previsto no art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91).

Parties
Recorrente/autor: MARCOS ROBERTO PLACIDO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Do Benefício
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Prescrição Quinquenal Termo Inicial Do Benefício

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Parties

MARCOS ROBERTO PLACIDO

Recorrente/autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente decorrente do mesmo fato gerador
  2. 2 fixação do termo inicial do auxílio-acidente (art. 86, § 2º, Lei 8.213/1991)
  3. 3 alcance da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas anteriormente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o interesse de agir do recorrente e a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a ação que postula a conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente decorrente do mesmo fato gerador, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 350/STF e entendimento do STJ sobre termo inicial previsto no art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para que prossiga o julgamento do feito
  • Publicar-se e intimar-se