REsp 2087340 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do contexto fático-probatório, notadamente a data de início da incapacidade atestada pelo laudo pericial, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem justificou a fixação do termo inicial com base nas conclusões do perito, não havendo contrarrazões ou prova técnica em contrário nos autos.
- Parties
- Autor: autor; Requerido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Nexo Causal, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
autor
Autor
INSS
Requerido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 data de início do auxílio-acidente (termo inicial)
- 2 valoração do laudo pericial como prova técnica
- 3 impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do contexto fático-probatório, notadamente a data de início da incapacidade atestada pelo laudo pericial, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem justificou a fixação do termo inicial com base nas conclusões do perito, não havendo contrarrazões ou prova técnica em contrário nos autos.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Recurso Especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment