REsp 2091086 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas (os dispositivos legais apontados não foram apreciados no acórdão recorrido) e por deficiência na fundamentação recursal, nos termos da jurisprudência do STJ e Súmula 284/STF; além disso, não é via adequada para analisar alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).
- Parties
- Recorrente: JOSE FRANCISCO DA SILVA; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE FRANCISCO DA SILVA
Recorrente
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegada violação dos arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º do Código Tributário Nacional
- 2 alegada violação da Súmula 260 do Tribunal Federal de Recursos
- 3 prequestionamento (ausência de enfrentamento pelo acórdão recorrido)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas (os dispositivos legais apontados não foram apreciados no acórdão recorrido) e por deficiência na fundamentação recursal, nos termos da jurisprudência do STJ e Súmula 284/STF; além disso, não é via adequada para analisar alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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