REsp 1659075 - DECISAO

REsp 1659075 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF que afasta repercussão geral; ademais, a orientação do STJ (Recurso Especial repetitivo 1.296.673/MG e Súmula 507) impede a cumulação quando a aposentadoria tem início após 11/11/1997, o que ocorre no caso (aposentadoria iniciada em 15/01/2009), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nega seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando o auxílio foi concedido antes da Lei n. 9.528/1997 e a aposentadoria foi iniciada depois
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (direito adquirido)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quanto à necessidade de repercussão geral e ao exame de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF que afasta repercussão geral; ademais, a orientação do STJ (Recurso Especial repetitivo 1.296.673/MG e Súmula 507) impede a cumulação quando a aposentadoria tem início após 11/11/1997, o que ocorre no caso (aposentadoria iniciada em 15/01/2009), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.