REsp 2135250 - DECISAO

REsp 2135250 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a argumentação recursal foi deficiente, não demonstrando concretamente a ofensa aos dispositivos invocados, não havendo prequestionamento das normas indicadas, e tampouco comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Recorrente: Geraldo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Atualização Monetária, Súmulas
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Parties

Geraldo da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 86, § 3º da Lei n. 8.213/1991 e 104, § 6º do Decreto n. 3.048/1999
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a argumentação recursal foi deficiente, não demonstrando concretamente a ofensa aos dispositivos invocados, não havendo prequestionamento das normas indicadas, e tampouco comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.