REsp 2142413 - DECISAO

REsp 2142413 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento de matéria (arts. 406 do CC e 161, §1º do CTN) e porque o acórdão recorrido tem fundamento suficiente não impugnado — a ausência de anterior concessão de benefício — motivo pelo qual não se aplica o precedente sobre termo inicial relativo a casos com auxílio-doença anterior; ademais, o Tribunal a quo, em juízo de retratação, aplicou entendimento do STJ (Tema 905) quanto aos índices de atualização.

Parties
Recorrente: IVANISE MOREIRA DIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Temas Repetitivos (tema 905, Tema 862)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Correção Monetária Juros Moratórios Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

IVANISE MOREIRA DIAS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 incidência de correção monetária e juros moratórios
  3. 3 retroatividade da Lei 11.960/09

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento de matéria (arts. 406 do CC e 161, §1º do CTN) e porque o acórdão recorrido tem fundamento suficiente não impugnado — a ausência de anterior concessão de benefício — motivo pelo qual não se aplica o precedente sobre termo inicial relativo a casos com auxílio-doença anterior; ademais, o Tribunal a quo, em juízo de retratação, aplicou entendimento do STJ (Tema 905) quanto aos índices de atualização.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.