REsp 2081001 - DECISAO

REsp 2081001 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, no caso concreto, a fixação do termo inicial a partir da juntada do laudo pericial foi adequada em razão de fato superveniente (ação anterior com decisão transitada em julgado que impede reconhecer a alta administrativa para fins de início do benefício) e porque a pretensão do recorrente de ter o termo inicial a partir da primeira alta médica confronta a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 862), sendo necessário verificar a adequação fática ao enunciado repetitivo antes de aplicá-lo.

Parties
Recorrente: DAVID QUINALIA PEREIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Auxílio Doença, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 862/stj)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Auxílio Doença Coisa Julgada Recursos Repetitivos (tema 862/stj)

Case Brief

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Parties

DAVID QUINALIA PEREIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 Aplicação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Valor probatório do laudo pericial para definir termo inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, no caso concreto, a fixação do termo inicial a partir da juntada do laudo pericial foi adequada em razão de fato superveniente (ação anterior com decisão transitada em julgado que impede reconhecer a alta administrativa para fins de início do benefício) e porque a pretensão do recorrente de ter o termo inicial a partir da primeira alta médica confronta a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 862), sendo necessário verificar a adequação fática ao enunciado repetitivo antes de aplicá-lo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.