AREsp 2566926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações funda-se em decreto regulamentar (inadmissível no recurso especial), a apreciação favorável à recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: JACKELINE DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

JACKELINE DOS SANTOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de auxílio-acidente diante de redução mínima da capacidade laborativa
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em decreto regulamentar (Decreto n. 3.048/1999)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações funda-se em decreto regulamentar (inadmissível no recurso especial), a apreciação favorável à recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.