REsp 1916822 - DECISAO

REsp 1916822 - DECISAO

Havendo ausência de relação entre benefícios previdenciários anteriormente concedidos e as patologias reconhecidas no processo, e inexistindo requerimento administrativo anterior, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação; portanto, o acórdão recorrido deve ser reformado nesse ponto, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RODRIGO GONÇALVES BELOTO; Recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial De Benefício, Auxílio Doença, Prescrição Quinquenal, Reexame Necessário
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Acidente Termo Inicial De Benefício Auxílio Doença Prescrição Quinquenal Reexame Necessário

Case Brief

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Parties

RODRIGO GONÇALVES BELOTO

Recorrente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do auxílio-acidente quando inexistente auxílio-doença prévio e inexistente requerimento administrativo
  2. 2 correção do acórdão que fixou termo inicial a partir da juntada do laudo pericial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de relação entre benefícios previdenciários anteriormente concedidos e as patologias reconhecidas no processo, e inexistindo requerimento administrativo anterior, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação; portanto, o acórdão recorrido deve ser reformado nesse ponto, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para determinar que o termo inicial do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a data da citação.
  • Intimem-se.