CC 204270 - DECISAO

CC 204270 - DECISAO

Como a petição inicial formula pedido de concessão de auxílio-acidente em decorrência de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ (Súm. 15/STJ e Súm. 501/STF), aplicando-se a regra que determina a competência pela análise do pedido e da causa de pedir; portanto, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santo Antônio do Leverger - MT.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT; Autor: parte Interessada; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Pedido E Causa De Pedir, Competência Delegada (art. 15, III, Lei N. 5.010/66)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Pedido E Causa De Pedir Competência Delegada (art. 15, Iii, Lei N. 5.010/66)

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT

Suscitado

parte Interessada

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da competência federal delegada prevista no art. 15, inciso III, da Lei n. 5.010/66 (alterada pela Lei n. 13.876/19)
  3. 3 Determinação da competência em função do pedido e da causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Como a petição inicial formula pedido de concessão de auxílio-acidente em decorrência de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ (Súm. 15/STJ e Súm. 501/STF), aplicando-se a regra que determina a competência pela análise do pedido e da causa de pedir; portanto, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santo Antônio do Leverger - MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.