AREsp 2566252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, não havendo impugnação específica desses fundamentos (ó bice da Súmula 284/STF), e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: IRIO ADAM; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Idade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Idade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

IRIO ADAM

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da data de início do auxílio-acidente
  2. 2 aplicação do art. 86, § 2º da Lei 8.213/1991
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, não havendo impugnação específica desses fundamentos (ó bice da Súmula 284/STF), e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.