REsp 1740575 - DECISAO

REsp 1740575 - DECISAO

Os arts. 45 e 104 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), ao remeterem expressamente para as relações constantes dos Anexos I e III com expressões que impõem natureza taxativa, extrapolaram o poder regulamentar conferido pela Lei 8.213/1991, razão pela qual deve ser declarado que os suportes fáticos elencados nesses dispositivos e anexos têm natureza não exaustiva; assim, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Maioração De 25% Da Aposentadoria Por Invalidez, Poder Regulamentar, Princípio Da Legalidade, Decreto 3.048/1999, Lei 8.213/1991, Natureza Taxativa Ou Exemplificativa Dos Anexos
Previdenciário Direito Administrativo Auxílio Acidente Maioração De 25% Da Aposentadoria Por Invalidez Poder Regulamentar Princípio Da Legalidade Decreto 3.048/1999 Lei 8.213/1991 +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre os arts. 45 e 104 do Decreto 3.048/1999 (Anexos I e III) e os arts. 45 e 86 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se a remissão do regulamento aos Anexos I e III confere natureza taxativa ao rol de hipóteses de concessão do auxílio-acidente e da majoração de aposentadoria por invalidez
  3. 3 Limites do poder regulamentar do Chefe do Executivo na definição de casos de cobertura previdenciária

Ratio Decidendi

Os arts. 45 e 104 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), ao remeterem expressamente para as relações constantes dos Anexos I e III com expressões que impõem natureza taxativa, extrapolaram o poder regulamentar conferido pela Lei 8.213/1991, razão pela qual deve ser declarado que os suportes fáticos elencados nesses dispositivos e anexos têm natureza não exaustiva; assim, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Ação Civil Pública julgada parcialmente procedente para declarar que os suportes fáticos elencados nos arts. 45 e 104 do Decreto 3.048/1999 e respectivos Anexos I e III têm natureza não exaustiva
  • Publique-se