REsp 1960208 - DECISAO

REsp 1960208 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após o Tribunal de origem reapreciar a matéria em juízo de retratação e alterar o fundamento do acórdão, o recorrente não procedeu à ratificação do recurso especial, circunstância que impede o prosseguimento e enseja a incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ (e observância da Súmula 418/STJ quanto à ratificação).

Parties
Recorrente: MARLI MOREIRA DIAS; Apelante: AUTARQUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Recursos Repetitivos (tema 905), Juízo De Retratação, Ratificação De Recurso Especial
Acidente Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Tributário Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

MARLI MOREIRA DIAS

Recorrente

AUTARQUIA

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 aos créditos anteriores à sua vigência
  2. 2 incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção por índices previdenciários
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após alteração de fundamentação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o Tribunal de origem reapreciar a matéria em juízo de retratação e alterar o fundamento do acórdão, o recorrente não procedeu à ratificação do recurso especial, circunstância que impede o prosseguimento e enseja a incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ (e observância da Súmula 418/STJ quanto à ratificação).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.