AREsp 2571403 - DECISAO

AREsp 2571403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), diante da conclusão pericial de que a sequela não reduziu a capacidade laboral exercida à época; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JONATHAS DIAS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JONATHAS DIAS DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), diante da conclusão pericial de que a sequela não reduziu a capacidade laboral exercida à época; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intime-se